Inscrição de 03 servidoras no curso de capacitação Planejamento das Compras Públicas com Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Contratação e Pregoeiros e o Papel dos Fiscais e Gestores de Contratos Com a Utilização da IA para Aprimorar os Documentos .No período de 24, 25 e 26 de junho de 2026, com carga horária de 21 horas. Curso na modalidade presencial.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação tem a finalidade de atualizar e aperfeiçoar conhecimentos relacionados ao planejamento das contratações, pesquisa de preços, gestão e fiscalização contratual, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, visando ao aprimoramento dos procedimentos administrativos, A participação da Assistente Administrativo, da Diretora Administrativa e da responsável pelo Controle Interno no curso de capacitação sobre Governança, Planejamento das Contratações Públicas, Licitações e Gestão Contratual mostra-se necessária diante das constantes inovações promovidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e da necessidade de aprimoramento contínuo dos procedimentos administrativos desenvolvidos no âmbito da Câmara Municipal. O conteúdo programático do curso contempla temas diretamente relacionados às atribuições desempenhadas pelos servidores, abrangendo desde os fundamentos de governança, segregação de funções e planejamento das contratações até a execução, gestão e fiscalização contratual. Tais conhecimentos são essenciais para garantir a observância dos princípios da legalidade, eficiência, transparência e economicidade na condução dos processos administrativos e licitatórios. A capacitação permitirá o aperfeiçoamento das atividades relacionadas à elaboração de Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência, pesquisas de preços, processamento de contratações diretas, condução de procedimentos licitatórios e fiscalização contratual, contribuindo para a redução de falhas procedimentais, mitigação de riscos e fortalecimento dos mecanismos de governança e controle. Dessa forma, a capacitação pretendida atende ao interesse público, promovendo o desenvolvimento profissional dos servidores e o aperfeiçoamento da gestão administrativa da Câmara Municipal. O conteúdo programático abordará temas como: Fundamentos de Governança e Estrutura Normativa, A Nova lógica das Contratações; Gestão por competências e Segregações de Função; Planejamento Estratégicos: O Passo a Passo da Fase Preparatória, A Gênese da demanda; O Estudo Técnico Preliminar ETP; A Engenharia do termo de Referência TR; Inteligência em Pesquisas de Preços; Laboratório Prático; Seleção do Fornecedor e Processamento Eletrônico, O Rito da Contratação Direta; Condução de Pregão e Concorrência; Operacionalização do sistema de Registro de Preços SRP; Execução, Gestão e Fiscalização de Contratos.