Contratação de assinatura anual, na modalidade eletrônica, do Boletim de Licitações e Contratos, elaborado, editado e distribuído exclusivamente pela empresa GOVERNET Editora Ltda

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem por finalidade disponibilizar ao Setor de Compras e aos demais setores envolvidos nas contratações públicas ferramenta permanente de atualização técnica especializada em licitações e contratos administrativos, contribuindo para o aperfeiçoamento da atuação administrativa e para a observância das disposições da Lei Federal n 14.133 2021. A atividade de planejamento, instrução, condução e fiscalização dos processos de contratação pública exige constante atualização dos agentes públicos, tendo em vista a frequente evolução da legislação, da jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, bem como das orientações expedidas pelos órgãos de controle. Nesse contexto, o Boletim de Licitações e Contratos, elaborado e distribuído pela GOVERNET Editora Ltda., constitui publicação técnica especializada de circulação nacional, contendo, entre outros conteúdos: artigos elaborados por especialistas em licitações e contratos administrativos; comentários e análises práticas sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.133 2021; jurisprudência comentada dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário; atualizações legislativas e normativas relacionadas às contratações públicas; respostas a consultas formuladas por assinantes; estudos de casos concretos e boas práticas administrativas. A disponibilização desse conteúdo aos servidores responsáveis pelas contratações públicas proporciona maior segurança jurídica na condução dos procedimentos administrativos, reduz riscos de inconformidades, uniformiza entendimentos técnicos e contribui para a melhoria contínua da gestão pública, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento e segurança jurídica. Dessa forma, a contratação da assinatura anual do boletim especializado mostra-se adequada ao interesse público e às necessidades institucionais desta Câmara Municipal.