AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) CÂMERAS DE SEGURANÇA PARA CONCLUSÃO DA MANUTENÇÃO CORRETIVA NO SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - CAMERA VHD 1220 FULL COLOR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando o processo de dispensa nº 26/2026, que visa a contratação de serviços e materiais para manutenção corretiva do sistema de câmeras de segurança, os fornecedores que compareceram na fase de propostas advertiram que poderia ser necessária a troca de câmeras de segurança e que esta seria de caráter residual. Durante a execução dos serviços, fora constatado que, mesmo com a troca dos cabos, fontes e plugs, 02 (duas) câmeras não voltaram a funcionar, hipótese que havia sido prevista durante a visita dos fornecedores no processo de Dispensa nº 26/2026. A fim de precaver a necessidade de aquisição de câmeras de segurança, estas também foram orçadas no processo de Dispensa nº 26/2026, utilizando os respectivos orçamentos para o presente processo de aquisição, haja vista a validade das propostas e em consonância com o inciso IV, § 1º do art. 23 da Lei Federal 14.133/2021. Contudo, a presente solicitação tem por finalidade garantir o pleno funcionamento das instalações da Câmara Municipal, assegurando condições de trabalho adequadas, segurança patrimonial e continuidade das atividades legislativas. Existem 02 (duas) câmeras de segurança que não disponibilizam as imagens, comprometendo a vigilância das instalações públicas. Diante do exposto, a prestação de serviço de empresa especializada mostra imprescindível, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021, em especial quanto ao atendimento do interesse público, à preservação da segurança e à garantia da continuidade dos serviços, haja vista a inexistência de servidores habilitados para a verificação do incidente.