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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para fornecimento de materiais de limpeza, descartáveis e de higiene para a Câmara Municipal de Cruzeiro, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 1.2. Os materiais devem ser fornecidos em embalagens originais, devidamente lacrados, com identificação do fabricante, e conter, quando aplicável, instruções de uso, segurança e precaução. 1.3. Os materiais devem atender às normas técnicas de segurança e qualidade vigentes no Brasil, conforme regulamentação da ABNT ou órgão competente, e, quando aplicável, apresentar registro ou autorização emitida pela ANVISA. 1.4. O prazo de garantia dos materiais fornecidos deverá ser aquele estabelecido na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO · Câmara Municipal de Cruzeiro

Valor estimadoR$ 17.463,23
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP48410344000103-1-000018/2026Processo19ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIROCNPJ do órgão48410344000103Unidade compradoraCâmara Municipal de CruzeiroLocalCruzeiro/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação10/08/2026, 14:42Abertura11/08/2026, 09:00Encerramento14/08/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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