Aquisição de mudas de árvores destinadas ao plantio em praças, áreas verdes e demais espaços públicos do Município, com vistas à manutenção, ampliação e revitalização da arborização urbana, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade de aquisição externa justifica-se pelo fato de o Município não possuir viveiro de mudas próprio, carecendo de estrutura técnica e física para a produção, cultivo e manejo dos espécimes necessários para atender à demanda das ações socioambientais e de infraestrutura verde locais. Dessa forma, para garantir o fornecimento contínuo de mudas com padrão de qualidade, porte e sanidade adequados para o plantio em meio urbano, faz-se indispensável o fornecimento por terceiros.