Contratação de empresa especializada para atualização cadastral e apoio à recuperação de créditos municipais, com gestão de registros em bases restritivas de crédito e disponibilização de plataforma tecnológica, em conformidade com a LGPD, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Administração Municipal necessita aprimorar os mecanismos de recuperação administrativa de créditos, especialmente quanto à atualização e qualificação dos dados cadastrais dos contribuintes, à localização de devedores e à adoção de medidas extrajudiciais de cobrança prévias ao ajuizamento de execução fiscal. Bases cadastrais desatualizadas dificultam a comunicação com os contribuintes e reduzem a efetividade das ações administrativas de cobrança. A contratação busca maior organização, rastreabilidade e eficiência administrativa, com baixo custo operacional em relação ao incremento esperado na arrecadação. A solução contratada não substitui nem transfere a terceiros as competências exclusivas da Administração: negociação, parcelamento, emissão de guias, recebimento e gestão dos créditos permanecerão, em qualquer hipótese, sob responsabilidade exclusiva da Prefeitura