Aquisição de assinatura do periódico mensal SLC - Solução em Licitações e Contratos e do periódico mensal SAM - Solução em Direito Administrativo e Municipal, com um pacote de até 100 (cem) orientações técnico-jurídicas escritas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Tendo em vista a constante necessidade de informações atuais e seguras sobre o universo das licitações e contratações públicas, principalmente em face da nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021), a fim de viabilizar uma atuação efetiva dos agentes públicos que atuam nesta área, além de outras áreas de grande importância para uma adequada e eficiente atividade administrativa, a aquisição da presente assinatura de periódico mensal, juntamente com o pacote de soluções pretendido, justifica-se e faz-se necessária, a fim de atender ao interesse público perseguido, bem como a adequada, eficiente e segura execução da atividade administrativa pelos agentes públicos deste Poder Legislativo.