LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM CARÁTER EMERGENCIAL A FIM DE CUMPRIR O TERMO DE INTERDIÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES PARA ATENDIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL À FAMÍLIA DA SRA. O.S.F.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Trata-se de Locação de Imóvel em Caráter Emergencial para a família da Munícipe O.S.F. que encontra-se em situação de risco pessoal, que teve a sua casa interditada para moradia pela Defesa Civil do município em função das intensas chuvas que ocorreram no Município de Presidente Kennedy/ES em 23/12/2024 deixando a referida família em situação de risco. O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses contados da assinatura do Contrato. A entrega do referido imóvel deverá ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar da assinatura do contrato de locação mediante a entrega das chaves ao locatário iniciando-se a partir daí o período locatício, juntamente com nota fiscal.