LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM CARÁTER EMERGENCIAL A FIM DE CUMPRIR O TERMO DE INTERDIÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES PARA ATENDIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL À FAMÍLIA DA SRA. R.P.M.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Locação do imóvel pertencente ao SR. FERNANDO DA SILVA LIMA, portador do CPF nº 998.519.707-00, com área total de 84,69 m², situado na Rua 10, s/nº, Praia de Marobá, Presidente Kennedy/ES, de acordo com o cálculo de valor locatício de imóveis apresentado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES, no valor mensal de R$ 732,32 (setecentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) e valor total de R$ 8.787,84 (oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).