LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM CARÁTER EMERGENCIAL A FIM DE CUMPRIR O TERMO DE INTERDIÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES PARA ATENDIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL À FAMÍLIA DA SRA. J.V.S.N.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Locação do imóvel pertencente ao SR. JOSUÉ DE OLIVEIRA GALVÃO, portador do CPF nº 091.992.117-50, com área total de 53,36 m², situado na Localidade de Marobá, s/nº, Presidente Kennedy/ES, de acordo com o cálculo de valor locatício de imóveis apresentado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES, no valor mensal de R$ 544,82 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) e valor total de R$ 6.537,84 (seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos).