Compra de itens e equipamentos de segurança (bombeiro)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição tem por objeto a compra de equipamentos e materiais de sinalização destinados à regularização dos hidrantes e da sinalização de incêndio da Câmara Municipal de Franca, em conformidade com as normas técnicas e exigências do Corpo de Bombeiros. A contratação mostra-se necessária para garantir a adequada identificação, localização e operação dos hidrantes, bem como a correta sinalização das rotas de fuga, saídas de emergência e demais dispositivos de segurança contra incêndio, assegurando condições adequadas de prevenção e resposta a situações de risco. A atualização e regularização do sistema de segurança contra incêndio são essenciais para a preservação da integridade física de servidores, vereadores, visitantes e demais usuários das dependências da Câmara Municipal, além de contribuir para a proteção do patrimônio público. Ademais, a ausência ou inadequação de sinalização e equipamentos pode resultar em não conformidades junto aos órgãos fiscalizadores, especialmente o Corpo de Bombeiros, comprometendo a regularidade do funcionamento do edifício. Dessa forma, a aquisição dos materiais e equipamentos de sinalização é imprescindível para a manutenção das condições mínimas de segurança, atendimento às normas vigentes e garantia do adequado funcionamento do sistema de prevenção e combate a incêndios e das saídas de emergência da Câmara Municipal de Franca.