CONTRATAÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE PARA CRIAÇÃO E EDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TEXTO, PLANILHAS E APRESENTAÇÕES

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A Câmara Municipal de Franca necessita disponibilizar aos seus vereadores, assessores parlamentares e servidores administrativos ferramentas corporativas adequadas para a produção, edição e apresentação de documentos oficiais, indispensáveis à execução das atividades legislativas e administrativas da Casa. Atualmente, parte significativa das rotinas institucionais demanda a elaboração de documentos com formatação avançada, uso intensivo de planilhas estruturadas, criação de apresentações institucionais e interoperabilidade com arquivos provenientes de outros órgãos e entidades públicas. Verificou-se que as soluções atualmente adotadas para determinadas finalidades não atendem plenamente a essas exigências, especialmente no que se refere à padronização visual, recursos avançados de edição e compatibilidade com formatos amplamente utilizados no setor público. Diante desse cenário, tornou-se necessária a contratação de uma suíte corporativa de produtividade, em modelo de assinatura por usuário, que possibilite a criação e edição eficiente de documentos de texto, planilhas e apresentações, com recursos avançados de formatação, revisão, controle de alterações e edição básica de imagens, assegurando maior qualidade, produtividade e padronização dos documentos produzidos no âmbito da Câmara Municipal. A solução a ser contratada deverá permitir o trabalho colaborativo, o compartilhamento controlado de arquivos, o gerenciamento de versões e a administração centralizada das licenças, garantindo maior controle, segurança da informação e rastreabilidade das atividades realizadas pelos usuários. Também deverá observar integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as boas práticas de segurança da informação aplicáveis à Administração Pública. O quantitativo estimado de 84 (oitenta e quatro) licenças, por usuário, decorre do levantamento das necessidades dos gabinetes parlamentares e dos setores administrativos, considerando o número de usuários que demandam tais funcionalidades de forma contínua. Ressalta-se que a contratação tem caráter complementar, não implicando a substituição de outros sistemas já utilizados pela Câmara Municipal de Franca para finalidades específicas, devendo a solução contratada coexistir de forma integrada com o ambiente tecnológico existente. A contratação está devidamente alinhada ao planejamento institucional e visa garantir a continuidade, eficiência, economicidade e qualidade dos serviços administrativos e legislativos, atendendo ao interesse público e às disposições da Lei nº 14.133/2021.