Trata-se da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para pagamento de 3 (três) inscrições no Curso para Conselheiros de Administração - Semipresencial 268ª Edição – SP.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A referida contratação da capacitação Curso para Conselheiros de Administração – Semipresencial – 268ª Edição – IBGC justifica-se pelas competências institucionais do Ministério de Portos e Aeroportos (Decreto nº 11.354/2023), pelo Planejamento Estratégico 2025–2028 (Portaria nº 343/2025), pela Política de Sustentabilidade do MPOR (Portaria nº 58/2025), bem como pelas atribuições das servidoras indicadas, que exercem funções estratégicas diretamente relacionadas à governança de entidades vinculadas ao setor portuário e aeroportuário.