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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de 01 servidor para participação no curso “Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento Municipal”.

TAUBATE CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal De Taubaté

Valor estimadoR$ 1.900,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra9Controle PNCP50015304000109-1-000081/2026Processo3687/2026ÓrgãoTAUBATE CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão50015304000109Unidade compradoraCâmara Municipal De TaubatéLocalTaubaté/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/08/2026, 15:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A participação no referido curso permitirá adquirir conhecimentos atualizados sobre os procedimentos relacionados às emendas parlamentares impositivas, abordando aspectos práticos e jurídicos da matéria, contribuindo para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pela Administração, para a prevenção de falhas procedimentais e para a correta aplicação da legislação vigente.

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Afinidade estimada pelos termos “participacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Taubaté/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.

Itens publicados (1)

Item 1 · CURSOS E TREINAMENTOS

R$ 1.900,00

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 1.900,00 · Homologado

Fornecedor: UNIVERSIDADE DE DIREITO PÚBLICO LTDA. · 35883382000123