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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa Viação Jacareí Limitada, inscrita no CNPJ nº 50.479.476/0001- 25, para a disponibilização de créditos eletrônicos de vale-transporte vinculados ao sistema de transporte coletivo metropolitano intermunicipal de passageiros entre os Municípios de São José dos Campos e Jacareí, destinados ao deslocamento de servidores e estagiários da Câmara Municipal de São José dos Campos.

SAO JOSE DOS CAMPOS CAMARA MUNICIPAL · GERAL

Valor estimadoR$ 22.081,50
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP50448935000103-1-000117/2026ProcessoPC 007310/2026ÓrgãoSAO JOSE DOS CAMPOS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão50448935000103Unidade compradoraGERALLocalSão José dos Campos/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 16:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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