CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCARACTERIZAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO DE ROUPAS E CALÇADOS, DESTINADOS AO PROJETO CABIDE SOLIDÁRIO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE MATERIAIS RECEBIDOS POR DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, COMPOSTOS POR ROUPAS E CALÇADOS, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 9 TONELADAS, DESTINADOS AO PROJETO CABIDE SOLIDÁRIO. O REFERIDO PROJETO POSSUI NATUREZA SOCIAL RELEVANTE, VOLTADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ESPECIALMENTE TRABALHADORES DESEMPREGADOS QUE NECESSITAM DE APOIO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, SENDO O ACESSO A VESTUÁRIO ADEQUADO UM FATOR ESSENCIAL PARA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE E INCLUSÃO SOCIAL. ENTRETANTO, OS BENS RECEBIDOS NÃO PODEM SER DISTRIBUÍDOS DIRETAMENTE, UMA VEZ QUE APRESENTAM MARCAS, ETIQUETAS OU CARACTERÍSTICAS QUE PODEM ENSEJAR USO INDEVIDO, DESVIO DE FINALIDADE OU ATÉ COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR, SENDO A DESCARACTERIZAÇÃO UMA EXIGÊNCIA NORMATIVA VINCULADA ÀS DOAÇÕES DA RECEITA FEDERAL. NESSE CONTEXTO, A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE LIMITA À SIMPLES MANIPULAÇÃO DOS BENS, MAS ENVOLVE UM CONJUNTO DE ATIVIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS INTEGRADAS, TAIS COMO TRIAGEM, HIGIENIZAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO, QUE DEMANDAM ESTRUTURA ADEQUADA, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E CONTROLE DE QUALIDADE. ADEMAIS, CONSIDERANDO O ELEVADO VOLUME DE MATERIAIS, A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, A URGÊNCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS ITENS PARA ATENDIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA, RESTA EVIDENCIADA A INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO, SEJA POR AUSÊNCIA DE ESTRUTURA OPERACIONAL, SEJA PELA INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS ESPECIALIZADOS. A CONTRATAÇÃO, PORTANTO, REVELA-SE MEDIDA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR A CONFORMIDADE LEGAL DA DESTINAÇÃO DOS BENS, A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A EFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.