Acordo de Cooperação, entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, cujo objeto consiste na conjugação de esforços para implementar o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis, por meio da realização do evento "Registra-se!".
SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
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