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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação pela CÂMARA MUNICIPAL de pessoa jurídica (escritório de advocacia ou consultoria jurídica ou similar na área jurídica) para a prestação de consultoria e assessoria jurídica especializada , para a prestação de consultoria e assessoria jurídica especializada ao Poder Legislativo na área de Direito Público, com a finalidade de elaborar o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Riolândia

RIOLANDIA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE RIOLANDIA - SP

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP51351724000110-1-000004/2025Processo10ÓrgãoRIOLANDIA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão51351724000110Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE RIOLANDIA - SPLocalRIOLÂNDIA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2025, 09:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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