Contratação emergencial da empresa 58.829.420 MARIANA DA SILVA ALVES FORTES - ME, inscrita no CNPJ sob nº 58.829.420/0001-65, para execução dos serviços de restabelecimento da rede elétrica de baixa tensão dos Blocos 1 ao 7 do Campus "José Santilli Sobrinho" da Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA, compreendendo a recomposição da infraestrutura elétrica danificada, emendas e tensionamento de condutores, reinstalação de espaçadores, poda de vegetação que interferia na rede elétrica, realização de ajustes operacionais, testes de funcionamento e demais intervenções necessárias ao imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso