Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de recuperação e reforma da caixa de direção do trator agrícola Agrale 4100, pertencente à Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, compreendendo o fornecimento de mão de obra, peças, componentes e materiais necessários à execução integral do reparo, bem como a montagem, os ajustes e demais procedimentos necessários ao restabelecimento das condições adequadas de funcionamento e segurança do equipamento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Serviço de recuperação/reforma da caixa de direção do trator agrícola Agrale 4100, compreendendo desmontagem, avaliação técnica, recuperação ou substituição dos componentes danificados, fornecimento de peças e materiais necessários, montagem, regulagens, ajustes e testes de funcionamento, incluindo mão de obra especializada, de modo a restabelecer integralmente as condições de funcionamento, segurança e dirigibilidade do equipamento. As peças fornecidas deverão ser novas, sem uso, de primeiro fornecimento, compatíveis com o modelo do equipamento, admitindo-se peças equivalentes às originalmente aplicadas pelo fabricante, desde que possuam desempenho, qualidade, durabilidade e especificações técnicas compatíveis com a finalidade a que se destinam. A presente contratação possui natureza não continuada e execução pontual, destinada a recuperação/reforma da caixa de direção do trator Agrale 4100, conforme diagnóstico técnico constante do processo administrativo. O serviço deverá contemplar todos os materiais, peças, componentes, mão de obra e demais insumos necessários à completa execução do reparo, não sendo admitidas cobranças adicionais posteriormente, salvo hipótese excepcional previamente justificada e expressamente autorizada pela Fema. A contratação será regida pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, pelas normas técnicas aplicáveis, pelas cláusulas deste Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo de contratação.