Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade da Câmara Municipal de Campos do Jordão quanto à utilização de ferramenta especializada de pesquisa, comparação e composição de preços praticados no âmbito da Administração Pública, auxiliando a fase preparatória das contratações públicas, especialmente na formação do preço estimado, na elaboração de pesquisas de mercado, na análise de vantajosidade e na instrução dos processos administrativos. O setor de compras e licitações realiza pesquisas de preços para dispensas, inexigibilidades, pregões, prorrogações contratuais, termos de referência e demais procedimentos, sendo comum a dificuldade de obtenção de orçamentos e de dados confiáveis em fontes dispersas. A utilização de uma plataforma específica permite maior agilidade, padronização, rastreabilidade e segurança na formação dos preços referenciais, reduzindo riscos de estimativas incorretas e contribuindo para os princípios da eficiência, economicidade, planejamento, transparência e interesse público. A proposta apresentada refere-se ao Banco de Preços - Versão Plus/Renova 2026, contemplando 01 licença, 03 usuários, treinamento, suporte e acesso às funcionalidades de pesquisa e relatórios pelo período de 12 meses.