Emissão de passagens aéreas para viagem à Brasília - de 24 a 26/02/26 ( 2 passageiro), e Goaiania - 28 a 31/01/26 ( 1 passageiro) a partir de cotação do dia e envio para empresas já credenciadas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A presente contratação refere-se à aquisição de passagens aéreas e está vinculada ao Processo de Credenciamento nº 05/2026, devidamente publicado e homologado por esta Administração. A publicação por meio desta modalidade de inexigibilidade ocorre em caráter instrumental, devido a limitações operacionais do sistema Compras.gov.br para a divulgação de contratações individuais e pontuais que são decorrentes de um processo de credenciamento já estabelecido e vigente. A fundamentação legal que rege esta contratação é, de fato, o art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que trata da inexigibilidade de licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. O procedimento de seleção seguiu rigorosamente as regras do Edital de Credenciamento nº 04/2026, com a realização de cotação prévia de preços entre todas as empresas habilitadas e credenciadas. A escolha da empresa contratada baseou-se no critério de menor preço global apurado entre as propostas válidas recebidas, garantindo a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Esta divulgação visa, portanto, cumprir o princípio da publicidade e dar a devida transparência ao ato, registrando no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) uma contratação que, em sua origem e execução, está plenamente vinculada ao referido processo de credenciamento.