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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos técnicos executivos destinados ao plenário do prédio da Câmara Municipal

BOM JESUS DOS PERDOES CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 55.000,00
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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP51913804000112-1-000019/2026Processo739/2026ÓrgãoBOM JESUS DOS PERDOES CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão51913804000112Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalBom Jesus dos Perdões/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 16:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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