CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL NUMERO 13.709/2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD, COMPREENDENDO O DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL, O MAPEAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, A ELABORAÇÃO DO PLANO DE ADEQUAÇÃO, O APOIO TÉCNICO À SUA IMPLEMENTAÇÃO, A ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À CONFORMIDADE LEGAL, A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade promover a adequação da Câmara Municipal de Porto Ferreira às disposições da Lei Federal número 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, mediante a execução de serviços técnicos especializados voltados ao diagnóstico institucional, mapeamento das atividades de tratamento de dados pessoais, elaboração do plano de adequação, apoio técnico à sua implementação, elaboração dos documentos necessários, capacitação dos agentes públicos e prestação de consultoria especializada. A contratação justifica-se pela necessidade de implementar medidas que assegurem o tratamento adequado dos dados pessoais no âmbito desta Casa de Leis, reduzindo riscos de desconformidade com a legislação vigente, fortalecendo a segurança das informações, a padronização dos procedimentos internos e a proteção dos direitos dos titulares de dados, em conformidade com as conclusões constantes do Estudo Técnico Preliminar.