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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ASSINATURA REVISTA DOS TRIBUNAIS

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE · CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

Valor estimadoR$ 13.055,40
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Dados da publicação

Compra64Controle PNCP52154549000134-1-000041/2026Processo1671/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTECNPJ do órgão52154549000134Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTELocalSanta Bárbara d'Oeste/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 14:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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