Aquisição de equipamento de reconhecimento facial para ponto eletrônico dos servidores da Câmara Municipal de Capivari, pois o equipamento atual encontra-se inoperante.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1 A presente aquisição visa atender à necessidade de modernização e aprimoramento do sistema de controle de acesso às dependências da Câmara Municipal de Capivari, garantindo maior segurança, agilidade e confiabilidade no registro de entrada e saída de servidores, visitantes e prestadores de serviço, considerando que o equipamento atual encontra-se inoperante. 2.2 O setor de Recursos Humanos sugeriu a adoção de um modelo específico de controle de acesso facial (e-mail em anexo), por ser compatível com o sistema atualmente utilizado pela Secretaria de Educação do município, que se disponibilizou a fornecer o acesso ao mesmo sistema para integração com a Câmara Municipal. Essa compatibilidade permitirá a padronização da tecnologia entre os órgãos públicos, facilitando a gestão, manutenção, suporte técnico e eventuais atualizações do sistema, além de reduzir custos operacionais. 2.3 A implementação do controle de acesso facial proporcionará maior precisão no registro da frequência, evitando falhas decorrentes de métodos manuais ou suscetíveis a inconsistências, como cartões ou senhas, reforçando a transparência e o controle interno. A tecnologia também contribui para a segurança do patrimônio público e dos colaboradores, uma vez que permite identificar, em tempo real, as pessoas que acessam as dependências do Poder Legislativo. 2.4 Dessa forma, a aquisição é essencial para a melhoria da gestão administrativa, segurança física e padronização tecnológica, atendendo à recomendação do RH e alinhando-se às práticas já consolidadas em outros setores da administração pública municipal.