Contratação de inscrição em curso presencial para participação do Dr. Murilo Kerche, Procurador Jurídico desta Câmara Municipal, denominado “Emendas Impositivas Municipais: da Elaboração, Execução e Prestação de Contas”, a ser ministrado pelo Prof. Luciano de Lima, conforme especificações abaixo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação em emendas impositivas municipais é de relevante interesse institucional, tendo em vista a atuação direta da Procuradoria Jurídica no assessoramento à Mesa Diretora e às comissões legislativas quanto à elaboração, tramitação, execução orçamentária e prestação de contas das emendas parlamentares de caráter impositivo, nos termos da legislação municipal e das normas de responsabilidade fiscais aplicáveis. 3.2 O aprimoramento técnico do Procurador contribuirá para maior segurança jurídica nos pareceres emitidos, redução de riscos de impugnação e melhor orientação aos vereadores quanto aos limites legais, prazos e formalidades exigidos para a efetiva execução das emendas impositivas, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 105/2019 e a legislação orçamentária correlata.