Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de telefonia e dados móveis, que ofertam ligações ilimitadas, SMS ilimitado, WhatsApp ilimitado e pacote de dados com o mínimo de 20GB para cada linha, com fornecimento de aparelhos e chips na forma de comodato, a serem utilizados pela Secretaria de Estado de Licitação e Contratação (SELC). De acordo com a descrição constante no item 3 do Termo de Referência (Anexo I) deste edital.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação, apesar de se enquadrar em dispensa de licitação pelo valor, previsto no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, não será destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o disposto no art. 48, I da Lei Complementar nº 123 de 2006. Tal medida justifica-se em razão da especificidade do objeto, que consiste na prestação de serviços de telefonia móvel, segmento este que, em regra, é explorado por operadoras de grande porte, não se enquadrando no porte de micro ou pequenas empresas.