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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em consultoria legislativa com foco em atualização das Leis Orgânicas e Regimentos Internos e formação e capacitação de servidores das Câmaras Municipais do Estado de Roraima. A pretensa contratação visa fomentar o desenvolvimento técnico, logístico e humano, destinado a atender até 850 (oitocentos e cinquenta) vereadores e servidores públicos municipais em técnicas legislativas, redação de normas jurídicas, e processos de revisão normativa.

SECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELC · ERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃO

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Dados da publicação

Compra223Controle PNCP53212344000120-1-000249/2025Processo30101.001034/2025.19ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELCCNPJ do órgão53212344000120Unidade compradoraERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃOLocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/12/2025, 10:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

artigo 74, inciso III alínea "c" e "f", da Lei n.º 14.133/2021

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