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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada para adequação do Conselho Regional de Biologia do Estado do Espírito Santo – 10ª região CRBIO10/ES a Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, bem como,consultoria especializada nas possíveis licitações e contratações do respectivo Conselho, até 31 de dezembro de 2025..

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10ª REGIÃO

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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP53882509000171-1-000013/2025Processo2025/000005.10-6ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10 REGIAOCNPJ do órgão53882509000171Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10ª REGIÃOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2025, 11:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Celebração da pretensa contratação direta com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14133/21 está condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos na presente manifestação.

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