- Aquisição de Carimbos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A aquisição de carimbos é necessária para garantir a identificação dos profissionais das unidades da DECA em documentos físicos, especialmente quando não há possibilidade de trâmite digital. A ausência desses itens dificulta a identificação dos responsáveis pelas assinaturas, gerando improvisos e comprometendo a padronização e a segurança dos registros. Dessa forma, os carimbos contribuem para a organização, confiabilidade e regularidade dos processos administrativos.