- Prestação de serviço de manutenção corretiva (troca/filtragem de óleo) de cabine primária

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

- A contratação de serviços de manutenção corretiva justifica-se pela detecção técnica de anomalias em relatórios periódicos e preventivos emitidos por empresa especializada visando assegurar a restauração imediata das condições operacionais e a segurança das instalações, alinhando-se às normas que exigem a manutenção de sistemas elétricos em condições seguras de funcionamento.