- Aquisição de materiais escolares e pedagógicos

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- Os materiais pedagógicos e escolares são necessários para garantir a adequada execução das atividades socioeducativas e dos projetos desenvolvidos nas unidades de atendimento da DECA ao longo do ano de 2026. Os materiais serão utilizados como instrumentos de apoio às práticas pedagógicas, contribuindo para o desenvolvimento cognitivo, social, cultural e emocional dos atendidos. Considerando que o tema norteador dos projetos para o ano de 2026 é Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a disponibilização de recursos pedagógicos adequados possibilitará a realização de oficinas, projetos interdisciplinares, atividades lúdicas, culturais e educativas voltadas à conscientização e ao protagonismo de crianças e adolescentes em relação aos desafios sociais, ambientais e econômicos da atualidade. O não fornecimento compromete o bom andamento das ações, levando a falta ou uso alternativo de outros recursos que podem não atender de forma satisfatória às atividades