Contratação emergencial, de caráter excepcional e temporário, para prestação de serviços de controlador de acesso, segurança não armada, no CECAPP – Centro de Capacitação Pessoal e Profissional, unidade situada na Avenida Hugo Maia nº 285, lotes 2, 3 e 4, Bairro Rádio Clube, Santos/SP, exclusivamente aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos municipais previamente definidos, no horário das 7h às 19h.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Para a divulgação da licitação no portal de compras governamentais e cumprimento dos prazos legais, está sendo utilizadas a plataforma Startgov, no entanto, a contratação da COHAB SANTISTA é regida pela Lei 13.303/2016(Lei das Estatais), artigo 29, XV da Lei 13.303/2016.