A presente contratação tem por objeto a aquisição de camisetas personalizadas em tecido Dry Fit, destinados à campanha nacional "Maio Laranja", voltada a conscientização, prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Os materiais serão utilizados em espaços públicos e institucionais com o objetivo de promover a conscientização da comunidade local sobre os riscos, sinais e formas de combate a essa grave violação dos direitos humanos, com entrega em parcela única, conforme necessidade da Administração, nos termos deste Termo de Referência

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação de aquisição de camisetas personalizadas em tecido Dry Fit para a Campanha Maio Laranja revela-se estratégica, necessária e de elevado interesse público, considerando a relevância social, educativa e preventiva da ação. O Maio Laranja é uma campanha nacional de conscientização, prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, fenômeno que produz impactos profundos, duradouros e, muitas vezes, silenciosos no desenvolvimento físico, emocional e social das vítimas, bem como em toda a rede familiar e comunitária. Investir em camisetas personalizadas para essa campanha significa investir em informação, proteção e cuidado, pilares fundamentais da política pública de garantia de direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas diretrizes da rede de proteção. A informação acessível, clara e visualmente atrativa é uma das ferramentas mais eficazes para romper o silêncio, orientar a população, estimular denúncias responsáveis e fortalecer uma cultura de vigilância, acolhimento e prevenção. A confecção de camisetas personalizadas permitirá ampliar significativamente o alcance da campanha, promovendo identificação visual dos participantes, fortalecimento da mobilização social e disseminação da mensagem preventiva em espaços públicos e institucionais. A ausência desses materiais compromete diretamente a efetividade das ações institucionais, reduz o alcance da mensagem preventiva e fragiliza a capacidade do poder público de cumprir seu papel constitucional de proteção integral. Portanto, a demanda está plenamente alinhada ao planejamento das contratações desta Administração, atendendo ao disposto no que exige a demonstração da necessidade, do interesse público e da compatibilidade com o planejamento administrativo. Ressalta-se que o investimento em camisetas personalizadas trata-se de ação preventiva de alto impacto social, cujo custo é infinitamente menor do que os danos humanos, sociais e institucionais decorrentes da omissão. Prevenir é proteger, educar é salvar trajetórias e comunicar é garantir direitos.