O presente Termo de Referência tem por objeto a locação de 01 (um) aparelho concentrador de oxigênio portátil com os respectivos acessórios, destinado ao atendimento do paciente menor A.A.M., visando assegurar sua mobilidade e a preservação de sua saúde; através de Contratação Direta por Dispensa de Licitação devido ao fato de o processo anterior ter restado deserto, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite legal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, em destaque o Artigo 75, Inciso III.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A locação imediata de concentrador de oxigênio portátil configura-se como medida essencial e urgente, em razão do deferimento de processo administrativo, considerando que o equipamento é essencial para o atendimento ao paciente nas Unidades Básicas de Saúde do município de Francisco Morato-SP, impactando diretamente a capacidade operacional do sistema público de saúde; 3.2 – No que versa sobre os quantitativos solicitados, nos vale esclarecer que o escopo do quantitativo apontado é atender o material deferido no processo administrativo nº 5585/25- do munícipe A.A. M.; 3.3 – Informa-se ainda que a aquisição do item já teve processo de compra anterior nº 341/2026, porém o mesmo restou Deserto, fazendo-se necessária novo processo para evitar desassistência e assegurar a manutenção da continuidade do serviço público de saúde