O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a locação de ventilador pulmonar ResMed Stellar 150, máscara nasal Wisp e demais acessórios indispensáveis ao tratamento, bem como manutenção preventiva e corretiva e visita técnica por profissional habilitado, pelo período de 12 (doze) meses, destinados ao atendimento contínuo da paciente M.M.F., em tratamento respiratório, constante do processo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nº 1001066-81.2026.8.26.0197, assegurando a continuidade terapêutica, a preservação da saúde da paciente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade da assistência ventilatória domiciliar à paciente, em cumprimento à decisão judicial, conforme ANEXO 1, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo n° 1001066-81.2026.8.26.0197, que determinou o fornecimento do ventilador pulmonar ResMed Stellar 150, com máscara nasal Wisp e acompanhamento mensal por profissional fisioterapeuta. A paciente é portadora de distroglicanopatia muscular, doença neuromuscular progressiva que compromete a musculatura esquelética e respiratória, associada à apneia obstrutiva do sono, apresentando episódios de dessaturação de oxigênio e sufocamento durante o período de repouso. A evolução da doença resulta em redução progressiva da capacidade ventilatória, tornando indispensável o suporte ventilatório domiciliar contínuo para manutenção da ventilação adequada, prevenção de complicações respiratórias, redução do risco de agravamento clínico e de internações, além da preservação da qualidade de vida da paciente. Em razão da complexidade do quadro clínico e da necessidade de acompanhamento especializado, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a locação do equipamento, contemplando o fornecimento do ventilador pulmonar ResMed Stellar 150, máscara nasal Wisp e demais acessórios indispensáveis ao tratamento, bem como manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica especializada, substituição imediata do equipamento em caso de falha e realização de visitas mensais por fisioterapeuta, para avaliação da terapia ventilatória, verificação do funcionamento do equipamento, adequação da interface, orientação aos familiares e cuidadores e adoção das medidas necessárias para garantir a continuidade e a efetividade do tratamento. A contratação mostra-se imprescindível para assegurar o cumprimento da decisão judicial, evitar a interrupção da assistência ventilatória e garantir a continuidade do tratamento, contribuindo para a estabilidade clínica da paciente, redução dos riscos decorrentes da insuficiência respiratória e efetivação do direito fundamental à saúde.