Aquisição de material de enfermagem indispensável à prestação dos serviços de saúde do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato/SP (SAME/FM), especialmente no atendimento de ordem judicial, com as conformidades deste Termo de Referência, por um período de 60 dias, tempo este necessário para elaboração de processo licitatório.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente demanda tem como objetivo garantir o fornecimento contínuo de material de enfermagem indispensável à prestação dos serviços de saúde, especialmente no atendimento de ordem judicial e de novas demandas administrativas. O cumprimento de decisões judiciais impõe à Administração Pública a adoção de medidas imediatas, sob pena de responsabilização, bloqueios judiciais e prejuízos à saúde dos pacientes. Paralelamente, o atendimento de novos processos administrativos requer a disponibilidade desse insumo para assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde. Dessa forma, a aquisição pretendida é essencial para evitar desassistência, garantir a integralidade do atendimento e resguardar o interesse público. A aquisição pretendida visa apoiar a execução das atividades de atendimento à população pelo período de 60 dias. Tempo este necessário para elaboração e andamento de processo licitatório. Os resultados esperados poderão ser verificados na prestação dos serviços, obtendo assim, condições de atendimento às demandas necessárias ao desenvolvimento das atividades das diversas áreas, visando contribuir para que a Administração continue cumprindo com a sua missão institucional com maior dinamização, segurança e confiabilidade. Os resultados serão avaliados, em conjunto, pelos Departamentos de Almoxarifado e pelas Coordenações de Atenção Básica e Especializada, que acompanham e fiscalizam as atividades de atendimento administrativo, médico e de enfermagem, que evidenciaram se a aquisição atende os critérios quantitativos, qualitativos