Contratação de empresa seguradora especializada na prestação de serviços de seguro veicular para a frota do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato – SAME, composta por 39 (trinta e nove) veículos, pelo período de 60 (sessenta) dias ou até a conclusão do procedimento licitatório em andamento e início da execução do respectivo contrato, o que ocorrer primeiro, com cobertura securitária compreensiva, abrangendo, no mínimo, colisão parcial e total, incêndio, roubo, furto, alagamento, responsabilidade civil facultativa contra terceiros, acidentes pessoais por passageiros, assistência 24 (vinte e quatro) horas, serviços de guincho, chaveiro, socorro mecânico, troca de pneus e demais coberturas acessórias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e em seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que o Serviço de Assistência Médica de Emergência – SAME do Município de Francisco Morato possui uma frota composta por 39 (trinta e nove) veículos, utilizados diariamente para atendimento à população, especialmente em situações de urgência e emergência em saúde; Considerando que tais veículos circulam continuamente em vias urbanas e rodoviárias, estando sujeitos a riscos diversos, como acidentes de trânsito, colisões, furtos, roubos, incêndios e demais sinistros; Considerando que a indisponibilidade de veículos por motivo de sinistro compromete diretamente a prestação dos serviços públicos essenciais de saúde, podendo gerar prejuízos à continuidade do atendimento e à segurança dos usuários e servidores; Considerando a necessidade de preservação do patrimônio público municipal, bem como a mitigação de riscos financeiros decorrentes de eventuais danos materiais, pessoais ou a terceiros; Justifica-se a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular, com cobertura adequada para a frota do SAME, abrangendo, no mínimo, danos materiais, danos corporais, responsabilidade civil contra terceiros, furto, roubo, incêndio e assistência 24 horas, conforme especificações técnicas a serem definidas. A contratação permitirá maior segurança operacional, previsibilidade orçamentária e proteção ao erário, garantindo que, em caso de sinistro, haja rápida reposição ou reparo dos veículos, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços públicos de saúde prestados à população do Município de Francisco Morato. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, conveniente e de interesse público, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.