CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DE PACOTES DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS DOS CORREIOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Contratação de produtos e serviços por meio de pacotes de serviços disponíveis dos correios, como carta simples, carta registrada, malote, pac e sedex, mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados, por 05 (cinco) anos, conforme solicitado pela divisão de secretaria geral.