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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Advogada Regina Beatriz Tavares da Silva como formadora no seminário "Aspectos controvertidos do PL 04/2025. Proposta de reforma do Código Civil 2002"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO · ESCOLA DE MAGISTRADOS DA JF 3 R

Valor estimadoR$ 187,50
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP59949362000176-1-000009/2026Processo0001027-44.2026.4.03.8000ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAOCNPJ do órgão59949362000176Unidade compradoraESCOLA DE MAGISTRADOS DA JF 3 RLocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 16:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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