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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Advogado Fábio Floriano Melo Martins como co-coordenador no seminário "Aspectos controvertidos do PL 04/2025. Proposta de reforma do Código Civil 2002"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO · ESCOLA DE MAGISTRADOS DA JF 3 R

Valor estimadoR$ 2.025,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP59949362000176-1-000010/2026Processo0001353-04.2026.4.03.8000ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAOCNPJ do órgão59949362000176Unidade compradoraESCOLA DE MAGISTRADOS DA JF 3 RLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 16:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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