Contratação de empresa para serviço de Emissão de Certificados Digitais, padrão ICP-Brasil, para pessoa jurídica, incluindo visitas para emissão e o fornecimento de dispositivos tokens USB para armazenamento de certificado digital.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação sem utilização de disputa na Dispensa Eletrônica para o processamento da contratação, com fundamento no artigo 15, § 6º, I, da Resolução PRES nº 555/2023.