CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SOB DEMANDA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NA MODALIDADE PRESENCIAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SEMDEF

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SEMDEF DE GARANTIR ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS SURDAS DURANTE AS SESSÕES, REUNIÕES, EVENTOS OFICIAIS, CAPACITAÇÕES, PALESTRAS E DEMAIS ATIVIDADES PROMOVIDAS PELA SECRETARIA E PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARACAJU – CMDPCD. NESSE CONTEXTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO, SOB DEMANDA, DE SERVIÇOS DE INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NA MODALIDADE PRESENCIAL, DE MODO A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PESSOAS SURDAS NAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, POSSIBILITANDO O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, AOS DEBATES, ÀS ORIENTAÇÕES E AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.