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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria nas atividades contábeis de implantação, treinamento, tratamento, parametrização, migração e exportação dos dados relacionados a DCTFweb, EFD-Reinf, MIT e a plataforma do E-social, conforme as exigências legais do Decreto n0 8373/2014 que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME N°71, de 29.06.2021 que dispõe sobre o cronograma de implantação.

SERRA DO RAMALHO CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Serra do Ramalho

Valor estimadoR$ 66.000,00
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Dados da publicação

Compra004-2026-INControle PNCP63179261000130-1-000007/2026Processo005-2026ÓrgãoSERRA DO RAMALHO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão63179261000130Unidade compradoraCâmara Municipal de Serra do RamalhoLocalSerra do Ramalho/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 12:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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