InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de capacitação que consiste na participação de agentes públicos em exercício na Polícia Militar do Acre no curso: Gestão Patrimonial Pública efetiva: Procedimentos para o gerenciamento do Patrimônio, Material e Almoxarifado, que celebram entre si a Polícia Militar do Acre e a empresa, ESAFI - ESCOLA DE ADM. E TREINAMENTO, CNPJ: 35.963.479/0001-46, à realizar-se em: Recife - PE, nos dias 25, 26, 27 e 28 de março de 2025 e em João Pessoa - PB.
ESTADO DO ACRE · POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE
Dados da publicação
Compra3Controle PNCP63606479000124-1-000147/2025Processo0044.005689.00019/2025-29ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraPOLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRELocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/03/2025, 11:24
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Caracterização da Situação que justifica a Inexigibilidade de Licitação: A Inexigibilidade de Licitação para a prestação de serviço de capacitação e aperfeiçoamento se funda no art. 74, III, 'f' da Lei 14.133 de 2021, por ser um evento técnico especializado de natureza intelectual para treinamento de servidores idealizado e realizado somente pela empresa ESAFI - ESCOLA DE ADM. E TREINAMENTO empresa registrada sob o CNPJ: 35.963.479/0001-46.