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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Curso Assessoria Jurídica nas Contratações Públicas: Análise Completa da Lei nº 14.133/2021 e seus Impactos na Gestão das Licitações e Contratações Públicas

ESTADO DO ACRE · SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Valor estimadoR$ 3.990,00
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Dados da publicação

CompraINEX Nº 8Controle PNCP63606479000124-1-000472/2026Processo4002.018889.00001/2026-96ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILLocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 11:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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