InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de Empresa especializada na Prestação de serviços de software no modelo SaaS – Software as a Service, mediante a disponibilização de plataforma digital específica e integrada para operação e gestão de processos habitacionais e de regularização fundiária, destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo – SEHURB.
ESTADO DO ACRE · SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
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CompraContratação Direta por Inexigibilidade nº 4Controle PNCP63606479000124-1-000477/2026Processo0844.014427.00011/2026-45ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMOLocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 17:03
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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