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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

aquisição de solução para expansão da infraestrutura de Sistema de Rádiocomunicação Digital Troncalizado - SRDT, baseado em protocoloaberto (TETRA), para uso em missão crítica, na faixa 380 MHz a 400 MHz, para transmissão de voz e dados, entre os órgãos de Segurança Pública no Estado do Acre, com recurso proveniente do PLANO DE APLICAÇÃO: FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - FISP - 2022, AÇÃO 25.

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP · EAC-SECRETARIA EST.JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLIC

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Dados da publicação

Compra45Controle PNCP63608947000108-1-000015/2025Processo0819.012805.00022/2025-62ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSPCNPJ do órgão63608947000108Unidade compradoraEAC-SECRETARIA EST.JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICLocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/07/2025, 15:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a Lei 14.133/21 e necessidade da instituição contratante;

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