Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria contábil

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria contábil, com atuação continuada e suporte técnico especializado ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE (IPSNH), compreendendo assessoramento nas áreas administrativa, contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, em estrita observância às normas da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), bem como das instruções normativas, decisões, resoluções e demais atos emanados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).